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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
16/01/2017		PORTARIA DE PESSOAL Nº 029 /2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. FAZ NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE DE GABINETE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.	Não
16/01/2017		PORTARIA DE PESSOAL Nº 032 /2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Não
16/01/2017		DECRETOS	Não
13/01/2017		PORTARIAS DECRETOS	Não
11/01/2017		DECRETOS PORTARIAS	Não
11/01/2017		REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: LEI Nº 311/16 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.	Não
10/01/2017		DECRETOS PORTARIAS	Não
09/01/2017		DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Não
04/01/2017		DECRETO N° 021/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N° 022/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.	Não
03/01/2017		DECRETOS	Não