CARTA DE SERVIÇOS – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves – BA
Base Legal: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a norma brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por parte de pessoas físicas, empresas privadas e órgãos públicos. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Para que serve a LGPD no setor público?
No âmbito da administração pública, a LGPD tem a função de garantir que os dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos sejam tratados com responsabilidade, transparência e segurança.

A Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, enquanto agente público, deve justificar o tratamento de cada dado pessoal com base no interesse público, na execução de políticas públicas, em obrigações legais ou em outras bases legais previstas na própria LGPD.

3. Finalidade e princípios da proteção de dados
A aplicação da LGPD se dá com base em princípios que asseguram o respeito ao cidadão. São eles:

• Finalidade: uso dos dados com objetivos legítimos e específicos

• Necessidade: tratamento limitado ao mínimo necessário

• Transparência: garantia de acesso claro e adequado às informações

• Segurança: proteção contra acessos não autorizados

• Prevenção: ações para evitar danos

• Responsabilização: o órgão deve demonstrar o cumprimento da lei

4. Quais dados estão protegidos?
A LGPD protege todos os dados que possam identificar uma pessoa, direta ou indiretamente. Exemplos:

• Nome completo

• CPF, RG, Título de Eleitor

• Endereço, telefone, e-mail

• Dados de saúde ou escolaridade

• Informações bancárias ou de renda

• Dados biométricos ou de geolocalização

5. Quais são os direitos dos cidadãos (titulares dos dados)?
Todo cidadão tem direito de:

• Saber se seus dados estão sendo tratados

• Solicitar correções de dados incompletos ou desatualizados

• Exigir a eliminação de dados desnecessários ou excessivos

• Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados

• Ter acesso facilitado à política de privacidade da Prefeitura

6. O que a Prefeitura faz para proteger seus dados?
A Prefeitura adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a integridade, confidencialidade e segurança das informações. Isso inclui:

• Criptografia e controle de acesso a sistemas

• Monitoramento de redes e armazenamento seguro

• Treinamento dos servidores públicos

• Políticas internas de governança e proteção de dados

7. Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD. Internamente, a Prefeitura possui um Encarregado de Dados (DPO), responsável por orientar, esclarecer dúvidas e receber manifestações dos titulares.

8. Contato com o Encarregado de Dados (DPO):

• Nome do Encarregado: [a definir pela gestão]

• E-mail de contato: [inserir e-mail institucional]

• Telefone: (73) 3540-1025

• Atendimento Presencial: AV. Adolfo Araújo Borges, s/n, Bairro Japão, Presidente Tancredo Neves – BA

9. Compromisso com a privacidade e ética pública
A gestão municipal reconhece que a privacidade é um direito fundamental e reafirma o compromisso com a proteção de dados pessoais como base para a confiança da população na administração pública.