| 16/01/2026 | | LEI MUNICIPAL 464/2026 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA OU REDUÇÃO DE SUBSÍDIO. | Não | |
| 19/12/2025 | | LEI MUNICIPAL Nº 461/2025 - APAPTN. | Não | |
| 17/12/2025 | | LEI 460/2025 - DECLARA O ARRAIÁ PINGA FOGO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL. | Não | |
| 08/12/2025 | | LEI MUNICIPAL 458/2025 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A APCD-PTN. | Não | |
| 25/11/2025 | | LEI MUNICIPAL Nº 457/2025 - "CRIA O PROJETO "ARTE NA PRAÇA - SAMUEL & MATHEUS". | Não | |
| 24/11/2025 | | LEI MUNICIPAL Nº 456/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - APAPTN. | Não | |
| 20/10/2025 | | LEI MUNICIPAL 455/2025 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO VIÁRIO (DFOV) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). | Não | |
| 20/10/2025 | | LEI MUNICIPAL 454/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS JOVENS, ADULTAS E IDOSAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA. | Não | |
| 14/10/2025 | | LEI 451/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFINS.
LEI 452/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - CM-SNA.
LEI MUNICIPAL 453/2025 - DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC. | Não | |
| 19/09/2025 | | LEI MUNICIPAL 450/2025 - INSTITUI A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. | Não | |
| 12/09/2025 | | LEI MUNICIPAL 449/2025 - CONCEDE FOLGA ANUAL A SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. | Não | |
| 12/09/2025 | | LEI 448/2025 - UTILIDADE PÚBLICA - APAPTN. | Não | |
| 10/09/2025 | | LEI MUNICIPAL 447/2025 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESFILE CÍVICO. | Não | |
| 21/08/2025 | | LEI COMPLEMENTAR 047/2025 - ALTERA ART. 155 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 09/1993. | Não | |
| 25/07/2025 | | LEI COMPLEMENTAR 0046/2025. | Não | |
| 19/05/2025 | | LEI Nº 445/25 - CRIA O CENTRO ESPECIALIZADO EM PEDAGOGIA E TERAPIA INCLUSIVA - CETI. | Não | |
| 24/04/2025 | | REPUBLICAÇÃO DA LEI 444/2025. | Sim | |
| 08/04/2025 | | LEI 443-2025 REVOGA LEI 357-2019. | Não | |
| 30/01/2025 | | LEI 442-2025 Autoriza Celebrar Convênios. | Não | |
| 30/01/2025 | | LEI 441-2025 Reajusta Vencimentos Profissionais Magistério. | Não | |