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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoNúmeroObjetoRepublicaçãoOpções
18/08/2025RATIFICAÇÃO.Não
14/08/2025RATIFICAÇÃO.Não
14/08/2025AVISO DE REVOGAÇÃO.Não
06/08/2025ERRATA.Não
06/08/2025ERRATA.Não
05/08/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/07/2025ERRATA.Não
24/07/2025RATIFICAÇÃONão
21/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
18/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
14/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
14/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/07/2025RATIFICAÇÃO.Não
18/06/2025ERRATA.Não
18/06/2025ERRATA.Não
18/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
17/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
17/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
17/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
13/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
04/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
03/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
02/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
02/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
02/06/2025RATIFICAÇÃO.Não
30/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
28/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
27/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
26/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/05/2025RATIFICAÇÃONão
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
20/05/2025ERRATA.Não
13/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
13/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
13/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
12/05/2025TERMO DE AUTORIZAÇÃO.Não
12/05/2025TERMO DE AUTORIZAÇÃO.Não
12/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
12/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
07/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÕES.Não
05/05/2025ERRATA.Não
30/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
29/04/2025IMPUGNAÇÃO.Não
29/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
24/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/04/2025RATIFICAÇÃO.Não