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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoNúmeroObjetoRepublicaçãoOpções
30/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
28/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
27/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
26/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/05/2025RATIFICAÇÃONão
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
21/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
20/05/2025ERRATA.Não
13/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
13/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
13/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
12/05/2025TERMO DE AUTORIZAÇÃO.Não
12/05/2025TERMO DE AUTORIZAÇÃO.Não
12/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
12/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
07/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÕES.Não
05/05/2025ERRATA.Não
30/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
29/04/2025IMPUGNAÇÃO.Não
29/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
24/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/04/2025RATIFICAÇÃONão
15/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
10/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
03/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
01/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
31/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
24/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
21/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
20/03/2025ERRATA.Não
19/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
18/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
18/03/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
17/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
17/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
14/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
11/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
10/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
10/03/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/03/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
27/02/2025RATIFICAÇÃO.Não
26/02/2025RATIFICAÇÃO.Não
26/02/2025RATIFICAÇÃO.Não